Através do Decreto 70/2017  de 6 de Dezembro foi aprovado O regime de preços transferência consiste nos preços a serem praticados nas operações comerciais que envolvam partes relacionadas, ou entre sectores, ou entre partes da mesma entidade.

O CIRPC prevê a aplicação de regras preços de transferências no âmbito das correcções para efeitos de determinação de matéria colectável. A proposta em analise contem algumas linhas gerais que tem em vista a adopção de mecanismos adequados para efectuar ajustes ao lucro tributável.

A metodologia a adoptar para a determinação dos preços de transferência assume uma importância fundamental. Cabe ao sujeito passivo adoptar o método mais apropriado a cada operação ou série de operações E deve-se ter em conta os seguintes aspectos:

• Considera-se como mais apropriado aquele que é susceptível de fornecer a melhor e mais fiável estimativa dos termos e condições que seriam normalmente acordados, aceites ou praticados numa situação de plena concorrência;
• O método mais apropriado é  mais apto a proporcionar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operações vinculadas e outras não vinculadas e entre as entidades seleccionadas para a comparação, que conte com melhor qualidade e maior quantidade de informação;
• Quando existirem dúvidas sobre a veracidade dos valores obtidos pela aplicação de um método a administração tributaria solicita que sejam aplicados outros métodos;
• No caso escolhido ou algum dos seus critérios de cálculo for desqualificado pela fiscalização o sujeito passivo devera ser notificado para no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método integrado no Regime;
• Caso não haja indicação de outro método, e não sejam apresentados os documentos que comprovem o preço comparável, ou se apresentados, forem insuficientes ou inadequados para auferir sobre o preço, a administração tributária pode determina-lo com outros documentos que tiver em sua disposição aplicando outros métodos deste regime;

 

Assim os métodos utilizados para as correcções necessárias para a determinação do lucro tributável são os seguintes:

– Método do Preço Comparável;

– Método do Preço de Revenda Minorado;

– Método do Custo Majorado;

– Método do Fraccionamento do Lucro;

-Método da Margem Liquida da Operação;

– Método apropriado aos factos e circunstancias;

 

 

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