CONHEÇA UM DOS CARGOS MAIS EXPRESSIVOS NUMA EMPRESA A “COMPANY SECRETARIAl”

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COMPANY SECRETARIAl

 

Uma sociedade é uma organização que realiza atividades econômicas ou simplesmente a prestação de serviços, também conhecida como actividade empresarial, todavia uma empresa formalmente organizada, para o seu maior funcionamento e alcance dos seus objetivos, encontra-se estruturada em sectores que visam contribuir para maior organização e consequente prestação de serviços de qualidade, sendo que, dos diversos sectores, existem um que geralmente é determinante para o bom funcionamento de uma sociedade, por outro lado, é visto como um braço direito entre os clientes e aos serviços que a empresa presta. Trata-se, do cargo denominado de “Company Secretarial (CS)”. O título CS é uma designação profissional reconhecida internacionalmente concedida a Secretários de Empresa, também designado de Compliance Officers, Legal Officers ou Chartered Secretaries, que é um dos cargos que integram o Key Management Personne (KMP), que geralmente inclui o CEO (Chief executive officer) e o CFO (Chief Financial Officer) junto com ele, de qualquer empresa.

Company Secretary é considerado uma das profissões de mais rápido crescimento e empregos mais lucrativos no mundo corporativo devido ao crescente cumprimento e à importância da governança corporativa em todo o mundo.

As Principais Funções e qualidades de um “Company Secretarial”

Não obstante, têm como principal função aconselhar os clientes sobre aspetos legais. Podem atuar tanto com problemas legais como de negócios ou administrativos. Sendo que, a maioria dos Company secretarie, seguem uma carreira de consultoria jurídica, ou jurídico-económica e fiscal. Além disso, eles também podem emitir pareceres sobre questões jurídicas, ou seja, têm como principal função aconselhar os clientes sobre aspetos legais, evitar processos judiciais, construir uma reputação positiva, aumentar a produtividade da empresa, reduzir despesas, gestão de contratos, proteção da informação, consultoria em todas as esferas.

E mais ainda, tem como as seguintes atribuições, ajuizar ações judiciais defendendo os direitos da empresa; propor meios de conciliação e acordo em demandas;

Acompanhar o desenrolar dos processos migratórios, de registo ou constituição e licenciamento de empresas, bem como os processos administrativos que sejam de interesse da empresa, fiscalizar as actividades da empresa, como jornada de trabalho, concessão de horas extras, férias, elaborar e analisar contratos e suas devidas cláusulas, realizar auditorias internas acerca dos procedimentos adotados em outros setores, estudar e emitir pareceres, realizar consultoria e assessoria sobre determinadas questões, a titulo exemplificativo, Analisar a viabilidade da contratação de novos negócios empresariais, trabalhar para que a política da empresa seja cumprida, Criação, análise e orientação envolvendo as normas cíveis de contratos, monitorarem o cumprimento das leis trabalhistas e identificar a existência de problemas e situações que ponham em risco o empregado, análise de procedimentos tributários envolvendo contador com o intuito de criar um planejamento fiscal mais eficiente e econômico, entre outros.

Para mais informacoes visite o nosso site atraves de www.hlb-mz.com ou entre em contactoatraves do e-amil: geral@hlb-mz.com, e fique mais informado sobre os servicos prestados pela HLB Mocambique, Lda.

 

 

LEGISLAÇÃO RECENTEMENTE APROVADA

  • Diploma Ministerial nº 140/2021, de 24 de Novembro, Aprova o Regulamento Interno da Administração Regional de Águas do Norte, Instituto Público;
  • Diploma Ministerial nº 139/2021, de 23 de Novembro, Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique e revoga a Resolução n.º 01/CA/INCM/2004, de 1 de Junho;
  • Diploma Ministerial nº 138/2021, de 22 de Novembro, Estabelece o período de veda efectiva para a pescaria de camarão de superfície em toda a Baía de Maputo, a Sul e a Oeste de uma linha que une o Cabo da Inhaca e a Ponta da Macaneta, no período de 1 de Janeiro à 31 de Março de 2022;
  • Diploma Ministerial nº 137/2021, de 22 de Novembro, Estabelece o período de veda efectiva para a pescaria de camarão de superfície no período de 1 de Janeiro à 31 de Março de 2022;
  • Diploma Ministerial nº 136/2021, de 22 de Novembro, Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície para o ano 2021;
  • Diploma Ministerial nº 135/2021, de 22 de Novembro, Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície, no período de 1 de Novembro de 2021 à 31 de Dezembro de 2021;
  • Diploma Ministerial nº 131/2021, de 22 de Novembro, Estabelece o período de defeso para a pesca do caranguejo de mangal em toda zona costeira marítima de Moçambique, de 1 de Novembro à 31 de Dezembro de 2021.

 

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Como reduzir os riscos de fraude empresarial

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FRAUDE

De acordo com Norma Internacional de Auditoria n.º 240-A (Fraudes e Erros) emitida pela Internacional Federation of Accountants –IFAC- «o termo “fraude” refere-se a um acto intencional praticado por um ou mais Indivíduos entre os quais a gerência, empregados, etc. ou terceiros, que resultem num erro de apresentação nas demonstrações financeiras». Acrescenta ainda que a fraude pode envolver: “manipulação, falsificação ou alteração de registos ou documentos; apropriação indevida de activos; supressão ou omissão dos efeitos de transacções nos registos ou documentos; registo de transacções sem substância e má aplicação de políticas Contabilísticas”.

Quais são as condições para ocorrência da fraude?
Em regra geral três situações estão presentes quando ocorrem fraudes, nomeadamente:
– Incentivos – A gestão ou qualquer outro empregado, pode ter incentivos ou estar sob pressão, o que origina a motivação para que possa ser cometida a fraude.
– Oportunidade – As circunstâncias para que possam ser cometidas fraudes existem (ex: ausência de controlos, ineficiência de controlos, capacidade da gestão para ultrapassar os controlos)
– Atitude/ Racionalidade – Os envolvidos na fraude por vezes são capazes de racionalizar a sua ação como sendo consistente com o seu código de ética

Quanto maior forem os incentivos e as pressões maiores são as possibilidades das fraudes serem realizadas e aceites pelas pessoas. Retenção de provas e enviesamento de informações através de falsificações podem indicar a ocultação de provas. Esta também pode ser efectuada através de conluios entre órgãos de gestão, empregados e terceiros.

O Órgão de gestão tem a faculdade de perpetrar fraudes, uma vez que esta numa posição de, directa ou indiretamente, manipular as demonstrações financeiras, bem como sobrepor-se ao sistema de controlo interno da empresa.

A fraude envolve esquemas cada vez mais complexos e é perpetrada por agentes de elevados níveis educacional e de qualificação profissional. Por outro lado, no mercado de trabalho existem cada vez mais profissionais com elevadas qualificações informáticas o que associado às novas tendências de abatimento da pirâmide hierárquica (empowerment) propicia o aparecimento de formas mais dissimuladas de ludibriar os controlos instituídos. Estes factores conjugados levam a que os profissionais que combatem este flagelo tenham que ser necessariamente mais qualificados.
Os serviços de consultoria ao nível da avaliação do risco de fraude, investigação de casos de suspeita de fraude e de corrupção (o que exige o domínio de novas tecnologias de informação para analisar e comparar informação de diversas bases de dados e recolher evidências), reconstrução dos processos de apropriação indevida de activos e preparação, concepção e implementação do sistema de controlo interno adaptado às necessidades do cliente.

 

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Conheça a Consultoria de Cibersegurança da HLB DIGITAL

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SOBRE A HLB DIGITAL
A HLB Digital é uma entidade dedicada à prestação de serviços de consultoria tecnológica aos seus clientes através das empresas membros da rede HLB. Somos especializados na prestação de serviços de tecnologia da informação e de segurança cibernética em diferentes indústrias, em múltiplas línguas. A HLB Digital é apoiada por uma equipa de especialistas experientes em todos os domínios da tecnologia da informação e de segurança cibernética. Os nossos especialistas prestam serviços de ponta e de alta qualidade às suas organizações e ajudam-no a preparar-se e a proteger-se contra ameaças cibernéticas, para minimizar os riscos. No caso de um ataque, a nossa equipa está pronta a responder e a apoiá-lo com uma recuperação rápida para minimizar os danos no seu negócio.

 

SOC COMO UM SERVIÇO
SOCs (centros de operações de segurança, SOC, sigla original para ‘security operations centres’) visam a defesa de uma organização contra as ameaças internas e externas. O SOC proporciona uma localização central sempre ligada para monitorar, detectar e agir contra quaisquer ameaças tais como hacks, phishing ou violações de dados. Historicamente, os SOCs têm estado em vigor apenas em empresas muito grandes e exigiram muitos recursos, pessoal especializado e custos de instalação, funcionamento e manutenção. Isto mudou à medida que a tecnologia se tornou mais acessível e permite que os SOCs sejam geridos como um serviço por um parceiro especializado e a um custo muito reduzido. Na HLB Digital, fornecemos um serviço personalizado com base nas necessidades específicas do seu negócio. O SOC da HLB Digital tem certificação ISO27001 e é alimentado por tecnologias de segurança líderes na indústria. A nossa equipa de especialistas inclui analistas de segurança, equipas para resposta a incidentes e especialistas no assunto
com anos de experiência em segurança cibernética, eliminando a necessidade de ter um recurso dedicado. Prestamos serviços
de segurança de ponta SOC e Segurança Gerida aos nossos clientes que lhe fornecem apoio desde o início do processo de integração de um novo sistema na sua empresa, desenvolvendo o seu plano de acção e monitoria de segurança e resposta a incidentes. O SOC como serviço é uma oferta baseada em subscrição que elimina a necessidade de servidores e recursos dispendiosos para executar, manter e actualizar. A oferta “as-aservice” fornece tudo o que precisa numa solução de segurança de ponta a ponta.

 

CONSCIENCIALIZAÇÃO DE SEGURANÇA GERIDA
Os serviços Consciencialização de Segurança Gerida e Formação da HLB Digital foram concebidos para formar os seus colaboradores actuais e os seus futuros funcionários, educando e mudando o comportamento do quadro de funcionários. As nossas soluções combinam uma mistura de tecnologias de ponta com os nossos profissionais experientes e especializados para realizar testes de base utilizando ataques simulados, formação interactiva baseada na web, e avaliação contínua através de ataques simulados de phishing para desenvolver uma organização mais resiliente e segura. A sensibilização e formação em matéria de segurança é realizada regularmente para ajudar a medir a eficácia do programa. Utilizando a nossa equipa de especialistas em segurança com tecnologias líderes na indústria, a sua organização pode desenvolver um programa abrangente de sensibilização e formação em segurança para permanecer proactiva e proteger o seu negócio de actores maliciosos e prevenir possíveis violações.

 

AVALIAÇÕES TÉCNICAS DE SEGURANÇA.

AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA GERIDA
A HLB Digital presta serviços de segurança de gestão avançados e personalizados a clientes de todas as dimensões em vários sectores, tais como o Sector Público, Sector Financeiros, Sector de Telecomunicações, Sector da Industria Transformadora, entre outros. A partir do nosso Centro de Operações de Segurança com certificado ISO27001, oferecemos aos nossos clientes nacionais e internacionais serviços avançados e personalizados. Combinamos uma mistura de tecnologias de ponta com os nossos profissionais experientes para proporcionar visibilidade à sua organização e clareza da sua postura de segurança da informação. Os nossos especialistas oferecem um elevado nível de apoio necessário para ajudar a sua organização na remediação das vulnerabilidades identificadas.

AVALIAÇÃO DA VULNERABILIDADE GERIDA
O serviço de Avaliação da Vulnerabilidade Gerida pela HLB Digital trata da gestão diária da segurança da sua organização, aproveitando as nossas tecnologias para alargar a cobertura em toda a superfície de ataque, para que a sua organização possa construir um programa de gestão de vulnerabilidades bem-sucedido. Fornecemos apoio de ponta a ponta, desde o início do scan até à remediação. Isto ajuda a sua organização a abordar eficazmente as vulnerabilidades através de uma abordagem gerida. Ao aproveitar a nossa equipa de especialistas em testes de segurança com tecnologias líderes na indústria, a sua organização permanecerá proactiva e estará sempre à frente dos adversários em constante evolução.

 

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Como fazer operações comerciais com preços de Transferência

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Através do Decreto 70/2017  de 6 de Dezembro foi aprovado O regime de preços transferência consiste nos preços a serem praticados nas operações comerciais que envolvam partes relacionadas, ou entre sectores, ou entre partes da mesma entidade.

O CIRPC prevê a aplicação de regras preços de transferências no âmbito das correcções para efeitos de determinação de matéria colectável. A proposta em analise contem algumas linhas gerais que tem em vista a adopção de mecanismos adequados para efectuar ajustes ao lucro tributável.

A metodologia a adoptar para a determinação dos preços de transferência assume uma importância fundamental. Cabe ao sujeito passivo adoptar o método mais apropriado a cada operação ou série de operações E deve-se ter em conta os seguintes aspectos:

  • Considera-se como mais apropriado aquele que é susceptível de fornecer a melhor e mais fiável estimativa dos termos e condições que seriam normalmente acordados, aceites ou praticados numa situação de plena concorrência;
  • O método mais apropriado é  mais apto a proporcionar o mais elevado grau de comparabilidade entre as operações vinculadas e outras não vinculadas e entre as entidades seleccionadas para a comparação, que conte com melhor qualidade e maior quantidade de informação;
  • Quando existirem dúvidas sobre a veracidade dos valores obtidos pela aplicação de um método a administração tributaria solicita que sejam aplicados outros métodos;
  • No caso escolhido ou algum dos seus critérios de cálculo for desqualificado pela fiscalização o sujeito passivo devera ser notificado para no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método integrado no Regime;
  • Caso não haja indicação de outro método, e não sejam apresentados os documentos que comprovem o preço comparável, ou se apresentados, forem insuficientes ou inadequados para auferir sobre o preço, a administração tributária pode determina-lo com outros documentos que tiver em sua disposição aplicando outros métodos deste regime;

 

Assim os métodos utilizados para as correcções necessárias para a determinação do lucro tributável são os seguintes:

– Método do Preço Comparável;

– Método do Preço de Revenda Minorado;

– Método do Custo Majorado;

– Método do Fraccionamento do Lucro;

-Método da Margem Liquida da Operação;

– Método apropriado aos factos e circunstancias;

 

 

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Estabilidade Fiscal nos Contratos de Concessão Mineira

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Moçambique é um País que possui um grande potencial de recursos naturais provenientes do solo, sobsolo, águas interiores, mar e águas profundas do oceano índico, o que tem tornado num destino de referência para atracção de Investimentos.

Considerando que os recursos naturais constituem propriedade do Estado, nos termos do número 1 do artigo 109º conjugado com número 1 do artigo 98º ambos da Constituição da República de Moçambique aprovada em 2004, com as respetivas alterações através da Revisão Pontual, o Estado através do seu Governo é o principal responsável pelo controle da exploração das concessões mineiras.

Assim sendo, os contratos de concessão mineira celebrados entre o Governo da República de Moçambique e outras entidades devidamente registadas a luz da legislação Moçambicana, todas as empresas detetoras de títulos mineiros devem obedecer todos os requisitos jurídicos e legais estabelecidos na Lei de Minas em vigor, ou seja, conforme estabelecido no artigo n º 8 da Lei nº20/2014 de 18 de Agosto.

De entre outras questões tratadas na Lei de Minas acima mencionada, o artigo 8 estabelece que, as cláusulas dos contratos mineiros devem acautelar com precisão como serão tratadas as seguintes matérias:
1. A participação do Estado nos Empreendimentos Mineiro;
2. A contratação de mão-de-obra local e plano de formação técnico-profissional;
3. A utilização do conteúdo local mínimo;
4. As acções a serem realizadas pelos titulares das concessões no âmbito de responsabilidade social.
5. A forma como as comunidades da área mineira é envolvida e beneficia nos empreendimentos mineiros…

Por outro lado, é importante notar que como qualquer outra actividade que gera rendimentos no território nacional deve ser tributada à favor do Estado nos termos da Lei, assim sendo, a actividade mineira não fica isenta do pagamento dos referidos impostos nos termos do artigo nº 26 da Lei 28/2014 de 23 de Setembro.

Contudo, embora seja notável a captação correcta de impostos sobre rendimentos obtidos no sector mineiro e algumas reformas na legislação mineira, estas continuam aquém do desejável por várias razões, para regular o regime específico de tributação e benefícios fiscais sobre a actividade mineira foi aprovada a Lei n.º15/2017 de 28 de Dezembro que altera e republica o Regime Especifico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira.

Porém, surgem questões relacionadas com a Estabilidade Fiscal dentro do normativo do sistema fiscal moçambicano no âmbito das concessões mineiras. Para fazer face a dinâmica social que dita a evolução do normativo fiscal, o Estado concede a Estabilidade Fiscal relativa à incidência de taxas e benefícios fiscais aos titulares do direito e exercício de operações mineiras, desde a atribuição do título mineiro, com prazo de até 10 anos a contar do inicio da produção comercial, sem efectar os pressupostos de viabilidade e de rentabilidade do projecto nos termos do n º 1 artigo 58 da Lei 15/2017 de 23 de Setembro.

Uma das questões preocupante e de extrema importância diante das concessões mineiras, é a avaliação dos pressupostos de viabilidade e de rentabilidade futura para o fisco relactivamente aos projectos em causa, visto que, é previsto que haja Estabilidade Fiscal por um período de 10 anos não estando devidamente avaliado o risco e a incerteza, se o projecto mineiro é viável para além deste período.

Não obstante, a outra inquietação que se pode levantar sobre este tema, é relativamente a pressão fiscal que o Pais enfrenta actualmente e muito provável no futuro que resulta dos projectos mineiros, sobre tudo, quando se prolongam os incentivos fiscais pelo Governo na espectativa de obter benefícios futuros através de capitação de impostos.

É importante realçar, que podemos estar perante “uma anestesia fiscal de tributação frustrada”, ou seja, perante uma situação de “saldo negativo”, pois as contas públicas podem não estar estruturalmente equilibradas, devido a imprecisões nas projecções efectuadas no âmbito de arrecadação de receitas através de impostos futuros.

Diante da dinâmica que o País enfrenta a “Estabilidade” que se refere, é aplicável mediante um investimento comprovado no montante equivalente a USD $ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares norte americanos) nos termos do n º 2 do artigo 58º da Lei n. º15/2017 de 23 de Setembro.

Da presente análise, sugerimos que a Autoridade Tributária de Moçambique em representação do Governo da Republica de Moçambique, apresente ou então crie mecanismos cujo objectivo fundamental é de encontrar uma Estabilidade Fiscal ajustada a economia Moçambicana. Por outro lado, que os permita apurar indicadores de viabilidade e rentabilidade dos projectos mineiros durante todas as fases da sua implementação, “Alea Jacta Est”.

DESTAQUE DE LEGISLAÇÕES RECENTEMENTE APROVADAS

Resolução nº 58/2020 – Aprova o Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) 2021-2023.

Resolução nº 54/2020 – Autoriza o Ministro da Indústria e Comércio a representar o Governo no processo de contratação, em regime de Parceria Público-Privada, para Gestão de Complexos de Silos e Armazéns de Cereais e Leguminosas, incluindo a implementação e monitoria do empreendimento.

Resolução nº 56/2020 – Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Ruanda, sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, assinado no dia 20 de Julho de 2020, em Kigali, República do Ruanda.

Diploma Ministerial nº 62/2020 – Aprova o Regulamento Interno da Agência Nacional de Energia Atómica.
Despacho de 14 de Outubro de 2020 -Autoriza a publicação do Estatuto Orgânico do Centro de Investigação Científica Megafauna Marinha, abreviadamente designado CIMM.

Lei 14/2020 – Estabelece princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, abreviamento designado por SISTAFE.

Decreto nº 99/2020 – Cria o Selo Limpo e Seguro e aprovado o Regulamento do Uso do Selo Limpo e Seguro

Decreto nº 100/2020 – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto da Propriedade Industrial, IP abreviadamente designado por IPI, IP e revoga o n.º 2 do artigo 25 do Decreto n.º 85/2019, de 11 de Outubro.

Diploma Ministerial nº 63/2020 – Aprova o Regulamento Interno do Ministério dos Recursos Minerais e Energia e revoga o Diploma Ministerial n.º 119/2015, de 16 de Novembro.

Decreto nº 101/2020 – Ajusta as atribuições, mecanismos de gestão, regime orçamental, tutela, organização e funcionamento do Fundo de Energia (FUNAE), criado pelo Decreto n.º 24/97, de 22 de Julho.
Lei 13/2020 – Estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos.

Lei 15/2020 – Prorroga a vigência da aplicação das taxas do imposto sobre o consumo especifico.

Lei 16/2020 – Altera o número 13 do artigo 9 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto Lei n 32/2007 de 31 de Dezembro.

Para maiores esclarecimentos, contacte-nos clique aqui

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Benefícios da Lei de Investimentos em Moçambique

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Moçambique assim como os outros países é um país que vem sofrendo várias mutações, sobre tudo na área comercial. Para fazer face a essas transformações, o Estado Moçambicano disponibiliza no seu quadro normativo a Lei de investimentos e através do seu Regulamento, medidas que visam simplificar a implementação das normas por ele previstas.
A Lei nº 3/93, de 24 de Junho, aprova a Lei de Investimentos em Moçambique aplica-se nos termos do artigo 3º da mesma lei, a investimentos de natureza económicas que realizem em território moçambicano e pretedam beneficiar das garantias e incentivos nela consagrados bem como aos investimentos levados a cabo nas zonas francas industriais e zonas económicas especiais, com excepção de:

  • Área da prospecção, pesquisa e produção de petróleo, gás e indústria extractiva de recursos minerais;
  • Financiados por fundos do orçamento do Estado;
  • De carácter exclusivamente social.

As áreas de investimento reservadas ao sector público, com ou sem participação do sector privado, são as seguintes:

  • Produção de energia elétrica para consumo público;
  • Abastecimento público de água par fins domésticos e industriais em centros urbanos;
  • Produção, distribuição e comercialização de armas e munições.

 

Formas de Investimento directo nacional

Pode revestir, isolada ou cumulativamente, qualquer das formas seguintes, desde que suscetíveis de avaliação pecuniária:

  1. Numerário;
  2. Infraestruturas, equipamentos e respectivos acessórios, materiais e outros bens;
  3. Cedência de exploração de direitos sobre concessões, licenças e outros direitos de natureza económica, comercial ou tecnológica;
  4. Cêdencia, em casos específicos e nos termos acordados e sancionados pelas entidades competentes, dos direitos de utilização de terra, tecnologias patenteadas e de marcas registadas, cuja remuneração se limita à participação na distribuição dos lucros da empresa, resultantes das actividades em que tais tecnologias ou matcas tiverem sido ou forem aplicadas.

 

Formas de investimento directo estrangeiro

Pode revestir, isolada ou cumulativamente, qualquer das formas seguintes, desde que suscetíveis de avaliação pecuniária:

    1. Moeda externa livremente conversível;
    2. Equipamentos e respetivos acessórios, materiais e outros bens importados;
    3. Cedência, em casos específicos e nos termos acordados e sancionados pelas entidades competentes, dos direitos de utilização de tecnologias patenteadas e de marcas registadas e cuja remuneração se limitar à participação na distribuição dos lucros da empresa resultantes das atividades em que tais tecnologias ou marcas tiverem sido ou forem aplicadas.

 

Formas de investimento indirecto

O artigo 10º da lei em análise dipõe que o investimento indirecto seja nacional ou estrangeiro compreende isolada ou cumulativamente:

      • Empréstimos, suprimentos, prestações suplementares de capital;
      • Tecnologia patenteada, processos técnicos, segredos e modelos industriais franchising;
      • Marcas registadas, assistência técnica e outras formas de acesso à utilização ou de transferência de tecnologia;
      • Marcas registadas cujo acesso à sua utilização seja em regime de exclusividade ou de licenciamento restrito por zonas geográficas ou domínios de atividade industrial e/ou comercial.

 

REQUISITOS PARA PODER BENEFICIAR DAS GARANTIAS E INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI DO INVESTIMENTO

Para que um investidor estrangeiro, pessoa singular ou coletiva, possa beneficiar das garantias e incentivos previstos na Lei do Investimento, é necessário que: – o valor mínimo de investimento estrangeiro, resultante do aporte de capitais próprios que engloba os suprimentos ou prestações suplementares de capital bem como o reinvestimento de lucros exportáveis, seja de pelo menos MZM 2.500.000,00 (aproximadamente 56.685,75 euros ou 78.123,98 ); – caso o investimento seja feito mediante importação de equipamentos, maquinaria e outros bens materiais, os valores de investimento serão os preços de custo, seguro e afretamento desses bens; – ou que a atividade reúna um dos seguintes requisitos: a) a partir do terceiro ano de atividade seja gerador de um volume de vendas anual não inferior a 7.500.000,00 MZM (aproximadamente 170057,25 euros, ou 234.371,95 USD); b) as exportações anuais de bens ou serviços atinjam um valor mínimo de 1.500.000,00 MZM (aproximadamente 34.011,45 euros ou 46.874,39 USD); c) crie e mantenha emprego direto para pelo menos 25 trabalhadores nacionais, inscritos no sistema de segurança social a partir do segundo ano de atividade.

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RECUPERAÇÃO DE EMPRESÁRIOS COMERCIAIS FACE AO COVID-19

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Os impactos económicos decorrentes da propagação da pandemia do novo Coronavírus (SARS-CoV-2 – Covid 19), embora com consequências cuja exacta dimensão ainda não é possível antecipar, fazem prever uma grave crise económica global, com implicações no tecido empresarial nacional e multinacional.
O sistema jurídico Moçambicano dispõe do seu leque legislativo o Decreto- Lei nº 1/2013 de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresários Comercias, o mesmo diploma tem como objectivo regular o regime jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresários Comerciais, viabilizando a superação da situação de impossibilitação de cumprimento de obrigações vencidas por parte dos empresários comerciais e das outras entidades de modo a permitir a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, o estímulo e a preservação da actividade ecónomica e a sua função social conforme disposto no seu o artigo primeiro.
Este regime incide com as devidas adaptações sobre as Associações e Fundações, Sociedades Civis, Cooperativas e Pessoas Singulares.
O deferimento do pedido de recuperação judical suspende o curso da prescrição e de todas as acções e execuções contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário e os processos de execução fiscal. Conforme os números 1 e 8 do artigo 6º do Decreto em análise.
O artigo 47 pressupõe que, a recuperação judicial tem por objectivo viabilizar a superação da situação de impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas do devedor, para tal, o devedor pode requerer que seja feita a recuperação no momento do pedido exerça regularmente as suas actividades há mais de 12 meses e que:

• Não seja insolvente e caso tenha sido, tenha as suas declarações estejam extintas por sentença
transitada em julgado;

• Não tenha há menos de 2 anos obtido concessão de recuperação judicial;

• Não tenha sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio dominante, pessoa
condena da por qualquer dos crimes previstos nos artigos 167 a 173. Consagram-se como
meios de recuperação pelo artigo 49º do Decreto- Lei nº 1/2013 de 4 de Julho dentre eles
os seguintes:

• A concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou
vinvenciadas;

• A cisão, incorporação, fusão ou transformação de quotas ou transmissão de acções, respeitados
os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

• Venda parcial dos bens;

• A dação em cumprimento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de
garantia própria ou de terceiro.

• O aumento de capital;

• A redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou con
venção colectiva;

• Emissão de valores mobiliários.

Aceite o pedido de recuperação judicial, deve ser apresentado dentro de 90 dias a contar da data da publicação, o plano de recuperação.
Importa referir que o devedor que pretenda recorrer ao regime de recuparação, pode o fazer extrajudicialmente, desde que preencha os mesmos requisitos para a recuperação judicial retromencionados.

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IMPLICAÇÕES DA ECLOSÃO DO COVID- 19 PARA A ECONOMIA MOÇAMBICANA

A pandemia do COVID 19 tem devastado o País e ao Mundo,

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No dia 22 de Março de 2020, Moçambique passou a fazer parte da lista de países com casos confir­mados da doença provocada pelo novo coronavírus. A forma fréne­tica como o vírus se propaga, levou a que no dia 11 de Março, a Orga­nização Mundial da Saúde (OMS), declarasse a doença provocada pelo coronavírus (COVID-19) como uma pandemia.

 

A eclosão desta pandemia tem implicações não só na saúde pública como também na economia, pois uma das medidas para conter a propagação do vírus envolvem a restrição da circulação de pessoas e bens, facto que reduz a actividade económica nesses lugares e as suas relações comerciais com o mundo, Moçambique não é excepção!

 

A sua integração nas estatísticas com casos positivos confirmados suscita, pelo menos, uma questão principal que constitui objecto de análise:

Qual é o impacto económico que se pode esperar desta pandemia?

Importa fazer menção que, o ano de 2019 foi influenciado pela desacele­ração da actividade económica causada pela pas­sagem dos ciclones Desmond, Idai e Kenneth, que afectaram as regiões Centro e Norte do país. Como consequência destes fenómenos, o país deparou-se com a redução das receitas fiscais, a redução dos fluxos do Investimento Directo Estreangeiro (IDE) e a redução do volume das importações e expor­tações, que em conjunto, reduziram o crescimento económico.

 

Com a eclosão planetaria do COVID-19 espera-se que Moçambique a semelhança dos outros paises sofra uma estagnação economica, isto é, de acordo com as previsões do Governo o seu PIB seja de 2.2% em 2020 contra os 3.4 % de 2019 ser influenciado

pelo desempenho positivo esperado nos sectores da Indústria de Extracção Mineira (1,5%), da Agricultura (1,8%), das Pescas (1,0%), da Saúde e Acção Social (2,0%), da Educação (0,8%) e da Administração Pública (2,0%).

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