Benefícios da Lei de Investimentos em Moçambique

mozambique

image

Moçambique assim como os outros países é um país que vem sofrendo várias mutações, sobre tudo na área comercial. Para fazer face a essas transformações, o Estado Moçambicano disponibiliza no seu quadro normativo a Lei de investimentos e através do seu Regulamento, medidas que visam simplificar a implementação das normas por ele previstas.
A Lei nº 3/93, de 24 de Junho, aprova a Lei de Investimentos em Moçambique aplica-se nos termos do artigo 3º da mesma lei, a investimentos de natureza económicas que realizem em território moçambicano e pretedam beneficiar das garantias e incentivos nela consagrados bem como aos investimentos levados a cabo nas zonas francas industriais e zonas económicas especiais, com excepção de:

  • Área da prospecção, pesquisa e produção de petróleo, gás e indústria extractiva de recursos minerais;
  • Financiados por fundos do orçamento do Estado;
  • De carácter exclusivamente social.

As áreas de investimento reservadas ao sector público, com ou sem participação do sector privado, são as seguintes:

  • Produção de energia elétrica para consumo público;
  • Abastecimento público de água par fins domésticos e industriais em centros urbanos;
  • Produção, distribuição e comercialização de armas e munições.

 

Formas de Investimento directo nacional

Pode revestir, isolada ou cumulativamente, qualquer das formas seguintes, desde que suscetíveis de avaliação pecuniária:

  1. Numerário;
  2. Infraestruturas, equipamentos e respectivos acessórios, materiais e outros bens;
  3. Cedência de exploração de direitos sobre concessões, licenças e outros direitos de natureza económica, comercial ou tecnológica;
  4. Cêdencia, em casos específicos e nos termos acordados e sancionados pelas entidades competentes, dos direitos de utilização de terra, tecnologias patenteadas e de marcas registadas, cuja remuneração se limita à participação na distribuição dos lucros da empresa, resultantes das actividades em que tais tecnologias ou matcas tiverem sido ou forem aplicadas.

 

Formas de investimento directo estrangeiro

Pode revestir, isolada ou cumulativamente, qualquer das formas seguintes, desde que suscetíveis de avaliação pecuniária:

    1. Moeda externa livremente conversível;
    2. Equipamentos e respetivos acessórios, materiais e outros bens importados;
    3. Cedência, em casos específicos e nos termos acordados e sancionados pelas entidades competentes, dos direitos de utilização de tecnologias patenteadas e de marcas registadas e cuja remuneração se limitar à participação na distribuição dos lucros da empresa resultantes das atividades em que tais tecnologias ou marcas tiverem sido ou forem aplicadas.

 

Formas de investimento indirecto

O artigo 10º da lei em análise dipõe que o investimento indirecto seja nacional ou estrangeiro compreende isolada ou cumulativamente:

      • Empréstimos, suprimentos, prestações suplementares de capital;
      • Tecnologia patenteada, processos técnicos, segredos e modelos industriais franchising;
      • Marcas registadas, assistência técnica e outras formas de acesso à utilização ou de transferência de tecnologia;
      • Marcas registadas cujo acesso à sua utilização seja em regime de exclusividade ou de licenciamento restrito por zonas geográficas ou domínios de atividade industrial e/ou comercial.

 

REQUISITOS PARA PODER BENEFICIAR DAS GARANTIAS E INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI DO INVESTIMENTO

Para que um investidor estrangeiro, pessoa singular ou coletiva, possa beneficiar das garantias e incentivos previstos na Lei do Investimento, é necessário que: – o valor mínimo de investimento estrangeiro, resultante do aporte de capitais próprios que engloba os suprimentos ou prestações suplementares de capital bem como o reinvestimento de lucros exportáveis, seja de pelo menos MZM 2.500.000,00 (aproximadamente 56.685,75 euros ou 78.123,98 ); – caso o investimento seja feito mediante importação de equipamentos, maquinaria e outros bens materiais, os valores de investimento serão os preços de custo, seguro e afretamento desses bens; – ou que a atividade reúna um dos seguintes requisitos: a) a partir do terceiro ano de atividade seja gerador de um volume de vendas anual não inferior a 7.500.000,00 MZM (aproximadamente 170057,25 euros, ou 234.371,95 USD); b) as exportações anuais de bens ou serviços atinjam um valor mínimo de 1.500.000,00 MZM (aproximadamente 34.011,45 euros ou 46.874,39 USD); c) crie e mantenha emprego direto para pelo menos 25 trabalhadores nacionais, inscritos no sistema de segurança social a partir do segundo ano de atividade.

Get in touch

Whatever your question our global team will point you in the right direction

Start the conversation

RECUPERAÇÃO DE EMPRESÁRIOS COMERCIAIS FACE AO COVID-19

mozambique

image

Os impactos económicos decorrentes da propagação da pandemia do novo Coronavírus (SARS-CoV-2 – Covid 19), embora com consequências cuja exacta dimensão ainda não é possível antecipar, fazem prever uma grave crise económica global, com implicações no tecido empresarial nacional e multinacional.
O sistema jurídico Moçambicano dispõe do seu leque legislativo o Decreto- Lei nº 1/2013 de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresários Comercias, o mesmo diploma tem como objectivo regular o regime jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresários Comerciais, viabilizando a superação da situação de impossibilitação de cumprimento de obrigações vencidas por parte dos empresários comerciais e das outras entidades de modo a permitir a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, o estímulo e a preservação da actividade ecónomica e a sua função social conforme disposto no seu o artigo primeiro.
Este regime incide com as devidas adaptações sobre as Associações e Fundações, Sociedades Civis, Cooperativas e Pessoas Singulares.
O deferimento do pedido de recuperação judical suspende o curso da prescrição e de todas as acções e execuções contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário e os processos de execução fiscal. Conforme os números 1 e 8 do artigo 6º do Decreto em análise.
O artigo 47 pressupõe que, a recuperação judicial tem por objectivo viabilizar a superação da situação de impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas do devedor, para tal, o devedor pode requerer que seja feita a recuperação no momento do pedido exerça regularmente as suas actividades há mais de 12 meses e que:

• Não seja insolvente e caso tenha sido, tenha as suas declarações estejam extintas por sentença
transitada em julgado;

• Não tenha há menos de 2 anos obtido concessão de recuperação judicial;

• Não tenha sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio dominante, pessoa
condena da por qualquer dos crimes previstos nos artigos 167 a 173. Consagram-se como
meios de recuperação pelo artigo 49º do Decreto- Lei nº 1/2013 de 4 de Julho dentre eles
os seguintes:

• A concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou
vinvenciadas;

• A cisão, incorporação, fusão ou transformação de quotas ou transmissão de acções, respeitados
os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

• Venda parcial dos bens;

• A dação em cumprimento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de
garantia própria ou de terceiro.

• O aumento de capital;

• A redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou con
venção colectiva;

• Emissão de valores mobiliários.

Aceite o pedido de recuperação judicial, deve ser apresentado dentro de 90 dias a contar da data da publicação, o plano de recuperação.
Importa referir que o devedor que pretenda recorrer ao regime de recuparação, pode o fazer extrajudicialmente, desde que preencha os mesmos requisitos para a recuperação judicial retromencionados.

Get in touch

Whatever your question our global team will point you in the right direction

Start the conversation

IMPLICAÇÕES DA ECLOSÃO DO COVID- 19 PARA A ECONOMIA MOÇAMBICANA

A pandemia do COVID 19 tem devastado o País e ao Mundo,

mozambique

image

No dia 22 de Março de 2020, Moçambique passou a fazer parte da lista de países com casos confir­mados da doença provocada pelo novo coronavírus. A forma fréne­tica como o vírus se propaga, levou a que no dia 11 de Março, a Orga­nização Mundial da Saúde (OMS), declarasse a doença provocada pelo coronavírus (COVID-19) como uma pandemia.

 

A eclosão desta pandemia tem implicações não só na saúde pública como também na economia, pois uma das medidas para conter a propagação do vírus envolvem a restrição da circulação de pessoas e bens, facto que reduz a actividade económica nesses lugares e as suas relações comerciais com o mundo, Moçambique não é excepção!

 

A sua integração nas estatísticas com casos positivos confirmados suscita, pelo menos, uma questão principal que constitui objecto de análise:

Qual é o impacto económico que se pode esperar desta pandemia?

Importa fazer menção que, o ano de 2019 foi influenciado pela desacele­ração da actividade económica causada pela pas­sagem dos ciclones Desmond, Idai e Kenneth, que afectaram as regiões Centro e Norte do país. Como consequência destes fenómenos, o país deparou-se com a redução das receitas fiscais, a redução dos fluxos do Investimento Directo Estreangeiro (IDE) e a redução do volume das importações e expor­tações, que em conjunto, reduziram o crescimento económico.

 

Com a eclosão planetaria do COVID-19 espera-se que Moçambique a semelhança dos outros paises sofra uma estagnação economica, isto é, de acordo com as previsões do Governo o seu PIB seja de 2.2% em 2020 contra os 3.4 % de 2019 ser influenciado

pelo desempenho positivo esperado nos sectores da Indústria de Extracção Mineira (1,5%), da Agricultura (1,8%), das Pescas (1,0%), da Saúde e Acção Social (2,0%), da Educação (0,8%) e da Administração Pública (2,0%).

Get in touch

Whatever your question our global team will point you in the right direction

Start the conversation
Get in touch
x
x

Share to:

Copy link:

Copied to clipboard Copy